Ales aprova isenção de ICMS para atingidos pelas fortes chuvas no ES
Plenário da Assembleia Legislativa do ES durante sessão extraordinária | Foto: Tati Beling

Projeto aprovado pelos deputados prevê que regras serão regulamentadas em decreto do Executivo

Foi aprovada nesta segunda-feira (27) pelos deputados estaduais a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras de máquinas e equipamentos por pessoas físicas, microempreendedores, micro, pequena e média empresas e cooperativas atingidos pelas fortes chuvas de janeiro de 2020.

O Projeto de Lei (PL) 62/2020, que altera a Lei 7.000/2001 concedendo a isenção, estabelece ainda como condição para a obtenção do benefício que o contribuinte comprove que sua atividade está em município abrangido por estado de emergência ou calamidade pública declarado pelas autoridades competentes, consequência das chuvas que aconteceram no estado.

Outras condições para que o contribuinte usufrua a isenção do ICMS serão regulamentadas em decreto do Executivo.

Vale lembrar a Lei 7.000/2001, que regula o ICMS capixaba e agrega ainda os convênios do Confaz aprovados pelos deputados capixabas, periodicamente é alterada, de acordo com os interesses do estado.

A medida é a terceira apresentada pelo Executivo e aprovada imediatamente pelos deputados em virtude dos desastres que acometeram o Estado nos últimos dias. Também foram aprovadas, durante a sessão desta segunda (27), a criação do Fundo Reconstrução e a liberação de auxílio financeiro às famílias de baixa renda atingidas por desastres, o chamado Cartão Reconstrução.

Fonte: Ales


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