Projeto de Lei proíbe nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha
Vereador Reginaldo Almeida (PSC), autor do Projeto de Lei nº 1393/2019 | Foto: Rayssa Rocha

Vereadores de Vila Velha (ES) aprovaram Projeto de Lei, que segue para sansão do prefeito.

A Câmara Municipal de Vila Velha aprovou em votação final, durante a sessão desta segunda-feira (09/09), o Projeto de Lei nº 1393/2019, de iniciativa do vereador Reginaldo Almeida (PSC), que veda a nomeação para cargos em comissão, no âmbito da Administração Pública Municipal, de cidadãos que já tenham sido condenados pela Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha).

Com o aval do plenário, a matéria seguirá para a sanção do prefeito Max Filho (PSDB). “Nosso projeto visa impedir a contratação, em cargo comissionado, de servidor que já tenha sido condenado nos últimos cinco anos, em decisão transitada em julgada ou proferida por órgão judicial colegiado, devido a crimes tipificados como ‘violência doméstica e familiar contra a mulher’, conforme prevê o Art. 37, ll, da Constituição Federal”, explicou o parlamentar.

Reginaldo Almeida afirma que, com essa restrição, será possível proteger a probidade administrativa do Poder Público. “Esta medida justifica-se também pelo respeito ao princípio geral da moralidade, explícito na Constituição Federal. A possibilidade legal de nomeação em cargo público, de condenados por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, pode acarretar situações de flagrante violação aos princípios da administração pública. Muitos podem até criticar o fato de o país e o nosso Estado ainda precisarem de previsão legal para impedir estes condenados de ocuparem cargos públicos. Mas a situação exige o rigor de normas efetivas, como precaução”, justificou ele.

Segundo o vereador, estudos realizados pelo Instituto Maria da Penha indicam que a cada dois segundos uma mulher é vítima de violência física ou verbal no Brasil e a cada dois minutos, uma mulher é vítima de arma de fogo.

“As estatísticas mostram uma triste realidade, que precisa ser enfrentada e revertida em nosso país. Todas as iniciativas que buscam criminalizar os agressores e coibir atos de violência contra as mulheres merecem atenção, pois trata-se de um assunto sério, que requer providências enérgicas. Proibir que agressores já condenados por esses crimes sejam nomeados em cargos comissionados de órgãos públicos, também é uma forma de punição”, defendeu o vereador Reginaldo Almeida.

(*) Comunicação da Câmara
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