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Tribunal de Justiça do ES suspende isenção de igrejas da Lei do Silêncio em Vitória

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Lei isentava igrejas de cumprir regras do Disque-Silêncio

Tribunal de Justiça do ES suspende isenção de igrejas da Lei do Silêncio em Vitória
Tribunal de Justiça do Espírito Santo – TJES (Foto: Divulgação)

 

O projeto de lei que autorizava a isenção foi proposto pelo vereador da época, Jurandy Loureiro, e aprovado pela Câmara em 2001

A lei municipal que isentava igrejas e cultos religiosos de cumprirem as determinações do Disque-Silêncio em Vitória foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

O projeto de lei que autorizava a isenção foi proposto pelo vereador da época, Jurandy Loureiro, e aprovado pela Câmara em 2001. “Excluem-se das exigências do disposto no caput deste Artigo, os cultos e quaisquer outras programações realizadas dentro dos templos religiosos e/ou em ruas e praças públicas, no horário entre 6h00 às 22h00 horas”.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que derrubou a isenção foi proposta pelo procurador-geral da Justiça do Estado.

De acordo com a Adin, “a alteração feita pela Câmara dá margem para que os eventos promovidos pelas entidades religiosas, em templos ou em área pública, não obedeçam a quaisquer limites de poluição sonora, sobretudo em razão de não lhes ser imposta qualquer fiscalização”.

“Relator do processo entendeu que o conteúdo tratado na norma fere de forma substancial a Constituição Federal”.

Por unanimidade, o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) julgou inconstitucional a Lei nº 5.386/01, aprovada pela Câmara de Vereadores de Vitória, que isentava as igrejas e os cultos religiosos realizados em ambientes públicos de cumprirem as determinações da chamada “Lei do Silêncio”.

O julgamento ocorreu em sessão ordinária realizada na última quinta-feira (30). Em seu voto, o relator do processo, desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior, entendeu que, “o conteúdo tratado na norma supramencionada, fere de forma substancial a Constituição Federal, notadamente ao meio ambiente equilibrado a que todos têm direito”.

Com informações de Gazeta Online e Tribuna Online

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