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PEC 199/19
A PEC da prisão em segunda instância será debatida amanhã
A PEC da prisão em segunda instância será debatida amanhã em videoconferência nesta quarta-feira dia (30). O presidente da Comissão Especial que analisa a...
Congresso Nacional tenta enterrar prisão após segunda instância
Como muitas vezes um processo é aberto anos depois do cometimento do delito, essa tese teria potencial para reduzir o alcance da proposta.
A aprovação...