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Projeto de Lei que define “Cristianismo como Manifestação Cultural” é contestado em audiência pública

Debate destaca riscos para Liberdade Religiosa: projeto pode abrir espaço para ingerência estatal no livre exercício da religião.

EM FOCO

Paulo Pontes
Paulo Ponteshttps://www.searanews.com.br
Fundador e CEO da Seara News Comunicação, jornalista, cidadão vilavelhense, natural de Magé (RJ), pastor, teólogo (Teologia Pastoral e Catequética), presidente do Diretório da SBB-ES, autor do livro Você Tem Valor.

Na tarde desta quinta-feira (21), uma audiência pública convocada pela Comissão de Educação (CE) reuniu juristas e representantes religiosos em prol de ajustes no texto do Projeto de Lei (PL) 4.168/2021, atualmente em análise no colegiado. O projeto em questão busca formalizar o reconhecimento do cristianismo como uma expressão cultural nacional. No entanto, durante a audiência, os participantes destacaram a necessidade premente de modificações substanciais no teor da proposta.

De acordo com os debatedores, a proposta em sua formulação atual minimiza o caráter religioso do cristianismo, abrindo espaço para possíveis intervenções estatais na liberdade de culto. O alerta foi feito durante a audiência pública, onde os participantes enfatizaram os perigos decorrentes da redação atual do Projeto de Lei (PL) 4.168/2021.

A audiência, realizada a partir do requerimento REQ 95/2023—CE apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), proporcionou um fórum de discussão crucial para analisar os impactos e desdobramentos da proposta em tramitação na Comissão de Educação (CE).

De autoria do deputado federal Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), o Projeto de Lei (PL) em pauta foi aprovado na Câmara dos Deputados em 7 de novembro de 2022 e agora está em tramitação na Comissão de Educação (CE), cuja decisão é terminativa. O relator designado, senador Esperidião Amin (PP-SC), expressou seu apoio ao texto, destacando que a religião cristã desempenhou um papel fundamental na formação da sociedade e cultura brasileiras.

Constitucionalidade

Na condução da audiência, a senadora Damares Alves referenciou uma emenda proposta pelo senador Magno Malta (PL-ES), ainda não analisada pelo relator, que propõe limitar o reconhecimento legal das manifestações culturais ao cristianismo. Damares ressaltou a importância de evitar ambiguidades ou omissões em um projeto que afeta a maioria dos brasileiros que se identificam como cristãos, enfatizando a necessidade de um esforço para evitar potenciais disputas judiciais relacionadas ao texto.

A Convenção 169 da OIT já prevê que o mundo tem que combater as práticas culturais nocivas. Se a gente traz o cristianismo para a cultura (…) e daqui a alguns anos o Conselho Nacional de Cultura apresenta uma resolução de que o jejum é uma prática cultural nociva (…). Vamos banir o jejum bíblico?” – questionou a senadora durante a sessão.

Damares Alves também encaminhou ao jurista Ives Gandra Martins questionamentos recebidos pela Comissão de Educação (CE) sobre os possíveis efeitos da definição do cristianismo como manifestação cultural. Ives Gandra opinou que o texto do projeto, tal como está redigido, viola a Constituição, que, como lembrou, foi promulgada “sob a proteção de Deus”.

“[O poder constituinte] colocou sob a proteção do criador de tudo, e não sob uma manifestação humana semelhante ao cubismo, à Geração de 45, o romantismo, o barroco ou qualquer outra forma de manifestação cultural”, destacou Ives Gandra.

Ele sublinhou que, embora o cristianismo tenha gerado uma ampla gama de manifestações culturais dignas de reconhecimento, ele próprio não é uma manifestação cultural.

Ingerência

Em sentido semelhante, a Dra. Edna Zilli, presidente da Associação Nacional dos Juristas Evangélicos (Anajure), destacou o inegável papel do cristianismo na formação da sociedade brasileira, porém ressaltou que “religião não pode ser sinônimo de cultura”, e expressou preocupação de que o projeto possa abrir espaço para ingerência estatal no livre exercício da religião.

A expressão cultural [do cristianismo] é apenas um reflexo público de sua prática e influência, não a totalidade de sua essência”, afirmou a Dra. Zilli durante sua intervenção.

O pastor Douglas Baptista, líder do Conselho de Educação e Cultura da Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil (CGADB), expressou a oposição da entidade ao projeto em sua atual forma, argumentando que ele tende a “diminuir” o cristianismo. Ele afirmou que a religião não pode ser considerada uma manifestação cultural porque não é uma criação humana.

Ratificamos a definição das ciências sociais, onde cultura é tudo aquilo que resulta da criação humana. A cultura é o construto da sociedade”, declarou o pastor Douglas Baptista durante sua participação na audiência.

O presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Religião (IBDR), Thiago Rafael Vieira, reconheceu e elogiou a boa intenção do autor do projeto, porém argumentou que reduzir o cristianismo a uma mera manifestação cultural viola um preceito fundamental da Constituição. Ele destacou a natureza especial da proteção constitucional à liberdade religiosa, que não deve ser sujeita a quaisquer restrições.

“Por que [os atos religiosos] são protegidos? Porque são atos religiosos, não culturais”, ressaltou Vieira durante sua participação na audiência.

Thiago Rafael Vieira expressou apoio à apresentação de uma emenda substitutiva que modifique a redação do projeto, a fim de diferenciar a religião cristã das manifestações culturais que dela derivam. Ele destacou as celebrações e expressões artísticas do cristianismo que se integraram à cultura brasileira, mas argumentou que definir o cristianismo como cultura representa uma “inversão dos fatos”.

“Não pode ser a cultura um fator de divisão social, mas de unidade, respeitando as diversas fontes religiosas e não religiosas (…). Em tempos como o atual, há uma cultura que não combina com o cristianismo”, concluiu Vieira.

Com Agência Senado

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