Nota Técnica da SESA para regular funcionamento de igrejas no ES gera preocupação entre pastores e líderes religiosos
Preocupados com a preservação do direito constitucional da liberdade religiosa, líderes buscam um entendimento com o governo do estado. | Foto: Getty Immages

A preocupação dos pastores e líderes cristãos aponta principalmente para a preservação do direito constitucional da liberdade religiosa. Considerando que as igrejas estão praticando a Lei e obedecendo às medidas preventivas, “por que fechar os templos e impedir as suas atividades num momento em que as pessoas mais precisam delas?” – questionam.

Por Paulo Pontes

A Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo (SESA), publicou recomendações para funcionamento dos templos religiosos, por meio da Nota Técnica 035/2020 publicada em 22 de abril, e atualizada em 09/05/2020, na qual apresenta pelo menos três implicações que são o foco de observação dos pastores.

A primeira, recomenda que os municípios no grau de risco alto e moderado (todos da grande vitória e alguns adjacentes) NÃO realizem cultos presenciais;

A segunda, para os municípios classificados no grau de risco baixo (maioria dos municípios do interior), recomenda PRIORIZAR o culto on-line e se for realizar cultos presenciais, que líderes religiosos observem o número máximo de participantes considerando a distância de 10m2 por pessoa;

A terceira, é o uso do termômetro infravermelho sem contato na entrada do templo, para MEDIR temperatura dos fiéis para verificar se estão com sintomas gripais.

Os líderes buscam um entendimento com o governo do estado, através da Secretaria da Saúde, de modo que esses três itens sejam retirados da nota ou alterados.

As igrejas têm cooperado no combate à pandemia por meio de orientação aos fiéis e com ajuda às famílias necessitadas em meio à crise do coronavírus. Os líderes entendem que, por suas múltiplas atividades, as igrejas sejam, de fato, reconhecidas pelo poder público e pela sociedade como sendo essenciais e não descartáveis.

Sem desvincular o aspecto espiritual que envolve a razão de ser e de existir, as igrejas realizam um relevante trabalho na sociedade, além disso, colaboram e são parceiras do Estado. Muito do que o ente público deveria fazer é realizado pelas igrejas, que muitas chegam onde o braço do estado não alcança.

A preocupação dos pastores e líderes religiosos gira em torno da preservação do direito constitucional da liberdade religiosa.

De acordo com os líderes, as igrejas estão praticando a Lei e obedecendo às medidas preventivas, então, “por que fechar os templos e impedir as suas atividades num momento em que as pessoas mais precisam delas?” – questionam.

As perguntas foram formuladas a partir das reuniões com pastores e líderes religiosos, que consideram que a Nota Técnica 035/2020 não protege as igrejas, mas inviabiliza o funcionamento delas.

Nossa redação conversou com juristas cristãos para esclarecer os papéis dos líderes religiosos, e dos órgãos governamentais no contexto da pandemia do Covid-19 que exige o isolamento social como forma de impedir o crescimento da doença.

Perguntas e Respostas

A SESA pode emitir Nota Técnica para às Igrejas?

A Sesa é o órgão responsável, a nível de Estado, para expedir normas sanitárias e de combate ao COVID-19. Nesse sentido, a secretaria pode expedir portarias com intuito de trazer as recomendações e diretrizes necessárias, no âmbito sanitário, para que os estabelecimentos possam trazer aos seus frequentadores segurança para sua saúde nesse momento. Foi assim, que a SESA emitiu as portarias 058-R e 062-R trazendo normas de higienização para estabelecimentos comerciais e industriais.

Por sua vez, diferente de uma Portaria, a Nota Técnica é instrumento formal elaborado por especialistas em determinada área, baseado em informações relevantes, com intuito de subsidiar a tomada de decisão de determinada autoridade ou orientar a atuação de um agente público.

Nesse sentido, entendemos que a nota técnica não seria o instrumento adequado para trazer recomendações direcionadas as organizações religiosas. Caso a SESA, entenda ser necessário trazer recomendações para o funcionamento de organizações religiosas, o instrumento adequado é através de uma Portaria, tal como foi feito em relação aos estabelecimentos comerciais e indústrias.

O que a Nota Técnica 035/2020 pode representar para as igrejas?

A princípio a nota técnica deve ser interpretada pelas igrejas como sendo uma orientação, um subsídio da SESA para o líder religioso ter uma base para proceder com a tomada de decisões para evitar aglomerações e a exposição dos fiéis a risco. Nesse aspecto, vale ressaltar, que a maioria das recomendações nela constantes já estão incorporadas nas medidas adotadas pelas organizações religiosas desde o início da pandemia.

Entretanto, alguns poucos pontos da nota técnica 035/2020, são de difícil aplicabilidade, pois praticamente inviabilizam a realização de cultos, como exemplo: a recomendação de limitação máxima de participantes de um culto (10 mts2 por pessoa), a utilização de termômetro infravermelho para aferição de temperatura dos frequentadores, que criam dificuldades para grande maioria das igrejas.

A Nota Técnica tem autoridade semelhante ao decreto do governador?

Tecnicamente não, pois se seguirmos o conceito de nota técnica, concluímos que seu real objetivo deve ser sempre o de oferecer subsídios, informações na tomada de decisão da autoridade e do agente a qual é direcionada, jamais ser um instrumento com status de lei, no sentido material, como podemos considerar um decreto governamental, que traz regras a serem observadas por todos indistintamente. Vale registrar que, o Exmº. Governador do Estado do Espírito Santo, Renato Casagrande, desde o início da pandemia tem garantido em todos os decretos o direito de funcionamento dos templos religiosos.

Se os itens citados na matéria não forem alterados ou retirados, o que pode acontecer com as igrejas?

Das recomendações constantes da nota técnica, apenas 03 (três) tem causado preocupação aos líderes: 1) “não realização de cultos presenciais nos municípios de classificação de risco moderado e alto”; 2) “capacidade máxima do estabelecimento não poderá ser superior ao total de uma pessoa por cada 10m2 (dez metros quadrados) de área do local de realização da atividade”; 3) “medição de temperatura, mediante termômetro infravermelho sem contato, na entrada do estabelecimento religioso”;

Conforme mencionado, as orientações constantes da nota técnica, a princípio, têm caráter apenas recomendativo, portanto, não vincula e nem obriga as igrejas.

A grande questão é que, as recomendações emanadas da SESA, em geral tem sido interpretada por algumas autoridades não como “recomendação”, mas como “obrigação”. Temos também diversos prefeitos incorporando as “recomendações” da SESA nos “decretos municipais”, portanto, o que até então é apenas “recomendação” pode se tornar uma “obrigação” para as organizações religiosas.

Nesse contexto, se os decretos municipais sobre COVID-19 passarem a seguir o parâmetro da nota técnica 35/2020, em sua integralidade, os templos religiosos terão uma dificuldade maior para o exercício do direito de culto nas igrejas.

O Ministério Público está usando a Nota Técnica no mesmo nível do decreto do governador?

O Ministério Público, através do Procurador Geral de Justiça, emitiu a DECISÃO/RECOMENDAÇÃO PGJ nº 27/2020, no bojo do procedimento administrativo E-GAMPES: 2020.0007.9173-70, recomendando às igrejas (templos religiosos), que observem as disposições da NOTA TÉCNICA COVID-19 Nº 35/2020, atentando-se para o estrito cumprimento das orientações ali constantes.

Ao final do procedimento teremos uma clareza de qual será a interpretação dada pelo Ministério Público a nota técnica, a princípio, a recomendação ministerial é de que as igrejas cumpram todas as recomendações nela constantes.

As igrejas devem fazer algum tipo de acordo com o Ministério Público?

O referido procedimento tem visado uma mediação com as igrejas em relação ao funcionamento dos templos religiosos no período de pandemia.

Se as igrejas, tem seguido as legislações aprovadas relacionadas ao combate ao COVID-19, os decretos estaduais e municipais que trouxeram a excepcionalidade do direito de realização de cultos, mesmo em meio a suspensão de outras atividades, com a previsão de que cabe ao líder evitar a aglomeração. Bem como observado também as recomendações de higienização na entrada e saída dos templos, uso de máscaras, entre outras. Entendemos, que nenhuma legislação está sendo descumprida, assim como, nenhum comportamento contrário ao direito ou que traga ameaça à segurança da saúde da população está sendo praticado pelas igrejas.

De modo que, a princípio, as igrejas não têm nenhum motivo para fazer nenhum acordo com o Ministério Público.  Corrobora com esse entendimento, o fato de que o tema: constitucionalidade do Decreto Federal 10.282/2020 (que relacionou os templos religiosos como atividade essencial em tempo de pandemia) Decreto estadual 4599-R (que excepcionalizou as igrejas da determinação de suspensão de atividades no período de pandemia), está sob discussão judicial – no âmbito da Suspensão de Liminar nº 5002992-50.2020.4.02.0000 /RJ do TRF 2ª Região e a Ação Civil Pública nº 5008153-73.2020.4.02.5001/ES, em trâmite na 4ª Vara Federal – sendo que em ambas as ações as decisões interlocutórias proferidas, reconhecem a constitucionalidade de ambos os decretos, sendo, portanto, favoráveis as igrejas.

É lógico que, se a proposta do ministério público ao final do procedimento convergir para aquilo que tem sido a prática da maioria das igrejas nesse momento de pandemia, o acordo visando uma padronização não será prejudicial, desde que não impeça ou inviabilize o funcionamento dos templos religiosos e o exercício ao direito de culto.

Existe embasamento legal que permite o funcionamento dos templos com a realização de cultos presenciais?

Sim, além de encontrar abrigo no direito constitucional de liberdade de realização de cultos, previsto no art. 5º, inciso VI da CF/88. Temos também que o direito de realização de cultos religiosos (presenciais ou não), está respaldado pela Lei 13.979/2020 (art. 3º, § 8º), pelo Decreto Federal 10.282/2020, que em seu art. 3º, inciso XXXIX (redação dada pelo Decreto 10.292/2020) elencou a atividade religiosa como essencial. Também temos respaldo no normativo estadual, Decreto 4599-R, que no § 2º do art. 2º trouxe previsão expressa de liberdade de realização de cultos, desde que os líderes tomem as decisões necessárias a evitar a aglomeração e risco de contaminação de fiéis (seguido posteriormente do Decreto 4636-R, que trouxe a mesma previsão).

Para além do campo normativo, temos também que o tema foi judicializado, sendo discutido no poder judiciário através da Suspensão de Liminar n: 5002992-50.2020.4.02.0000/RJ, em trâmite no TRF 2ª Região (onde é questionado a validade do Decreto Federal), e da Ação Civil Pública nº 50008153-73.2020.4.02.5001/ES, em trâmite na 4ª Vara Federal de Vitória/ES (questionando a validade do Decreto 4599-R). Em ambas as ações as decisões proferidas foram favoráveis ao reconhecimento da constitucionalidade dos decretos, bem como de que o direito de realização de cultos presenciais deve ser resguardado pelo poder público, na medida em que a atividade religiosa é essencial para funcionar no período de COVID-19.

O que os líderes ou fiéis devem fazer se forem abordados a caminho do templo?

A sugestão é que sempre estejam de posse de ambos os decretos já mencionados, e que de forma serena e tranquila, apresentem para a autoridade policial ou sanitária de que está indo realizar, para além de um culto religioso, um trabalho social e espiritual de suma importância nesse momento e que encontra amparo constitucional e legal.

Como o pastor ou líder religioso deve proceder, no caso de chegar uma autoridade com poder de restringir o culto/templo?

Primeiramente, deverá fazer uma autoanálise, se a sua igreja está cumprindo as determinações relacionadas aos templos religiosos contidas nos decretos (municipal e estadual), pois caso não esteja, o culto estará ocorrendo de forma irregular e, nesse caso, deverá ser interrompido.

Caso esteja observando a regulamentação constante do decreto municipal e estadual, o líder deverá dialogar com a autoridade, demonstrando que está no exercício regular de um direito, o qual somente poderá sofrer cerceamento através de uma decisão judicial ou inobservância do que consta no decreto.

Por isso é sempre prudente solicitar que a autoridade diga qual regra do decreto esteja sendo descumprida, bem como se existe algum mandado judicial que contenha decisão judicial determinando a interrupção/encerramento do culto e/ou fechamento do templo.

Tendo em vista que, diante de um direito constitucional de liberdade de culto, também reconhecido pelas autoridades por meio de decreto, bem como das decisões judiciais já proferidas favoráveis as igrejas. Somente poderá ocorrer restrições se tiver expressa decisão judicial nesse sentido.

Por isso, não podem as autoridades sanitárias, autoridade policial ou fiscalizadoras interromper/suspender culto ao argumento de descumprimento da nota técnica Nº 35/2020. Vez que a mesma, a priori, não pode suplantar e prevalecer diante do arcabouço normativo e jurídico anteriormente mencionados. Cabe o registro que, tirando os 03 itens mencionados, todas as demais recomendações da nota técnica têm sido utilizadas pelos templos religiosos, de modo que com diálogo e parceria cremos que as igrejas e o poder público estão e sempre estarão do mesmo lado no combate ao COVID-19.

Chamamos a atenção para o fato de que, se existir decreto municipal prevendo suspensão de cultos presenciais em determinado município, ainda que seja de duvidosa constitucionalidade. O líder religioso com igreja nesse município, deverá em primeiro lugar observar o contido no decreto e não realizar cultos presenciais, até que o decreto seja revogado ou ingresse com ação e obtenha decisão judicial favorável ao reconhecimento de direito de culto e ao funcionamento do templo.


Dúvidas
Pastores, obreiros, líderes, dirigentes de igrejas no ES, que tiverem dúvidas, poderão enviar perguntas para o e-mail [email protected], ou através da página de contato. As perguntas serão respondidas por juristas cristãos e publicadas na editoria “Igreja”.

DEIXE UM COMENTÁRIO 
Siga Seara News no Twitter, no Facebook e Instagram
“O primeiro portal cristão no Estado do Espírito Santo”

ESCREVA UM COMENTÁRIO

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui