Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi aprovado “o melhor texto”. Durante a sessão, deputados se manifestaram a favor e contra a proposta.

Segundo Rodrigo Maia, a “grande crítica” a outro texto da Câmara dos Deputados sobre o assunto se dava porque a redação só tratava do Poder Judiciário e do Ministério Público. “É o texto mais amplo, onde todos os poderes respondem a partir da lei”, afirmou Maia.

“Eu acho que é o texto justo [aprovado nesta quarta]. Não fica parecendo que se aprova algo contra um poder. É se organizar para que todos tenham responsabilidade nos seus atos”, acrescentou.

Manifestações a favor e contra

Durante a sessão, deputados se manifestaram a favor e contra a proposta. Arthur Maia (DEM-BA), por exemplo, disse que o objetivo não é impedir o funcionamento de qualquer instituição pública, mas, sim, garantir o “comedimento”. “Estamos limitando o direito da autoridade através da votação de uma lei que é justa e necessária”, acrescentou.

Com opinião divergente, Carla Zambelli (PSL-SP) disse que o texto “vai acabar com várias investigações” e vai deixar a polícia “numa saia justa tremenda” em várias situações.

Daniel Coelho (Cidadania-PE), por sua vez, disse que não há problemas em o Congresso definir o que é abuso de autoridade, mas ele defendeu que houvesse um debate “melhor” sobre a proposta. “Acho possível a construção do consenso. Nós não temos opinião radical sobre esse assunto”, acrescentou.

Ao se pronunciar sobre o projeto, Giovani Cherini (PL-RS) disse ser um “absurdo” o fato de o Brasil discutir, segundo ele, o tema há 30 anos e não definir o que é abuso de autoridade.

“É para o agente público, não é para juiz, não é para promotor, é para o agente público. O cidadão fica sabendo quando um político está envolvido. Agora, e quando um cidadão comum é abusado, muitas e muitas vezes?”, indagou Cherini.

Durante a orientação de bancada, Carlos Sampaio (PSDB-SP) disse que o projeto representa avanço, mas acrescentou que iria liberar os deputados tucanos a votar como quisessem. “O projeto de lei efetivamente, ao abordar os Três Poderes, traz um avanço”, afirmou Sampaio.

Ainda na sessão, Marcel Van Hattem (Novo-RS) disse que o projeto não foi debatido, embora o argumento de alguns parlamentares fosse o de que a proposta foi enviada em 2017.

Repercussão no Judiciário

A Associação Nacional dos Procuradores criticou o texto. “Todos aqueles que atuam para cumprir a lei vão se sentir inibidos ou amedrontados em continuar a sua atuação. Isso pode, sim, atingir casos em curso, casos complexos, operações que envolvem o combate à corrupção, na medida em que conceitos muito abertos, muito subjetivos passam a caracterizar abuso de autoridade”, disse Fábio George Cruz da Nóbrega, presidente da ANPR, à TV Globo.

A Associação Brasileira dos Magistrados disse que “a necessária punição a quem atue com abuso de autoridade não pode servir, sob qualquer pretexto, a intimidar ou de qualquer forma a subtrair a independência do Poder Judiciário e seus juízes, que tanto realizam no combate à corrupção, na garantia dos direitos fundamentais e na consolidação da democracia”.

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes, disse que o texto dá margem a interpretações subjetivas.

“Se o juiz der uma decisão, e essa decisão estiver errada, ela pode ser revista. Isso fazemos todos os dias, faz parte da atividade jurídica. O que não o juiz não pode é ser punido penalmente por decidir de uma maneira que amanhã ou depois venha a ser modificada”.

Tramitação

A proposta chegou à Câmara em 2017 e foi apensada (juntada) a outra semelhante, que já tramitava na Casa. Por isso, em outubro de 2017 foi determinada a criação de uma comissão especial para analisar o projeto.

Apesar de criada, a comissão nunca foi instalada – sempre aguardou a composição dos integrantes do colegiado. Quase dois anos depois, então, foi aprovado o regime de urgência, nesta quarta-feira.

“Eu avisei ontem [terça, 13] que ia votar. Eu avisei dois meses atrás que ia votar abuso de autoridade, quando o Senado estava votando. Não teve nenhuma surpresa nessa matéria”, afirmou o presidente da Câmara.

Durante a sessão, alguns parlamentares defenderam o adiamento da votação, mas a maioria optou por votar nesta quarta. O plenário também derrubou os três destaques apresentados para modificar o texto.

Votação nominal

O Novo apresentou dois requerimentos: um pedindo votação nominal e outro pedindo a retirada do projeto de lei da pauta. Os dois foram rejeitados.

Depois de negar a votação nominal, Rodrigo Maia afirmou que seguiu o regimento. “O que quero dizer é que o requerimento que a deputada do Novo apresentou é um segundo requerimento, este em cima de um primeiro requerimento que o Novo já tinha apresentado. E, por isso, fizemos a votação de dois requerimentos de obstrução — de forma pausada, com calma —, e ninguém pediu verificação”.

De acordo com o regimento, a votação nominal ocorre quando há exigência de um quórum especial de votação, por deliberação do plenário, por requerimento de qualquer deputado ou quando houver pedido de verificação de votação. Este pedido deve ser feito por um décimo dos deputados ou por líderes que representem esse número.

Segundo Maia, o partido usou seus requerimentos de forma democrática. Ele não poderia aceitar outro com assinaturas, porque não teria como comprovar que os deputados estavam no plenário.

Fonte: G1
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