Deputado quer mais segurança em transações pela internet

Deputado quer mais segurança em transações pela internet
Segundo Dary Pagung, as informações devem estar em local visível da página principal do site | Foto: Ellen Campanharo

Empresas e pessoas físicas terão que informar em suas páginas eletrônicas, cadastros na Receita e endereço de sedes.

Para levar mais segurança às transações comerciais e financeiras pela internet, o deputado Dary Pagung (PSB) protocolou o Projeto de Lei 525/2019, que obriga as empresas e pessoas físicas com páginas eletrônicas a informarem respectivos CNPJ e CPF, além do endereço da sede.

O PL também exige que as informações sejam compostas por caracteres do tamanho de um quarto do maior utilizado na página e sejam dispostas em local de fácil visualização na página principal do site.

O descumprimento da norma acarretará advertência por escrito e, em caso de reincidência, multa de aproximadamente R$ 350 por dia de descumprimento, o equivalente a 100 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs).

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Ao justificar a proposta, Pagung explica que não são todas as empresas ou pessoas físicas que atuam na internet que fornecem esses dados. Além disso, segundo o deputado, não há legislação sobre esse tema, o que, de certa forma, desampara o consumidor.

“A Internet tem se revelado uma excelente ferramenta para comercialização de produtos e serviços, bem como para publicidade de empresas e pessoas físicas, pois funciona como vitrine, possibilitando que os produtos anunciados em qualquer lugar do Brasil sejam visualizados em tempo real em qualquer local. A medida levará mais transparência e segurança às transações eletrônicas”, afirmou.

Tramitação

O Projeto de Lei 525/2019 foi lido na sessão ordinária do dia 3 de julho e encaminhado às Comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças. Caso o PL seja aprovado, a nova lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Ales

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