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Vila Velha

Deputado Pr. Marcos Mansur propõe Estatuto da liberdade religiosa no Espírito Santo

EM FOCO

Paulo Ponteshttps://www.searanews.com.br
Fundador e CEO Seara News, jornalista, cidadão vilavelhense, natural de Magé (RJ), pastor, com formação em teologia pastoral e catequética, autor do livro Você Tem Valor.

Mansur defende que não regulamentar os dispositivos constitucionais gera falta de proteção à liberdade religiosa.

De autoria do deputado Pastor Marcos Mansur (PSDB), o Projeto de Lei (PL) 399/2021 prevê a instituição do Estatuto da Liberdade Religiosa no Espírito Santo. A proposta contém 12 capítulos e 83 artigos, abrangendo diversos aspectos relacionados ao exercício da liberdade religiosa.

O inciso VI do artigo 5º da Constituição Federal e no artigo 18 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, foram tomados como base de amparo à proposta considerando a garantia do pleno exercício da liberdade religiosa no Brasil e no mundo, respectivamente.

Insegurança jurídica

O autor da proposta defende que não regulamentar os dispositivos constitucionais gera falta de proteção à liberdade religiosa. Aponta ainda que a não normatização da matéria tem causado insegurança jurídica em tempos no qual a intolerância religiosa tem levado à profanação de templos e ao impedimento de se exercer a liberdade de consciência e crença em diversos ambientes sociais.

“Verifica-se a ausência de regulamentação no ordenamento jurídico pátrio e regional acerca da matéria, mesmo sendo de elevadíssima importância. A relevância dessa proposição se eleva para a esfera social, cultural, política e até histórica, com a proteção de todas as religiões presentes em nosso estado, não sendo direcionado a uma matriz propriamente dita, mas a todas elas em conjunto e também para aqueles que não possuem religião, como dimensão da laicidade do Estado”, argumenta Mansur.

Mansur justifica sua proposta lembrando que a liberdade de consciência, de escolha, de pensamento, discurso, culto, pregação, manifestação e organização religiosa é um direito fundamental. Observando o ordenamento jurídico vigente, o texto do Projeto de Lei 399/2021 conceitua o que é a liberdade de escolha e no que constituem a intolerância, a discriminação e a desigualdade religiosa.

Dia de guarda religiosa

A proposta do deputado assegura aos servidores públicos e demais envolvidos na administração direta e indireta do Espírito Santo, em dia de guarda religiosa, nos períodos determinados por sua religião, de trabalhar em regime flexível de horário com compensação da carga horária não trabalhada. A determinação religiosa deverá ser comprovada por meio de declaração.

Essa prerrogativa também se estende aos estudantes em relação às instituições de ensino e aplica-se no caso de coincidência com data de concurso público. Nessa última situação, medidas devem ser tomadas para que a prova do certame seja realizada em outro horário ou dia.

Penalidades

Qualquer discriminação ou intolerância motivada por preferência religiosa deve ser encarada como violação dos direitos humanos fundamentais, e o texto do estatuto prevê multas para penalizar tais infrações e ainda elenca as situações em que elas podem ser aplicadas.

O estatuto prevê multas para quem escarnecer publicamente, impedir ou perturbar cerimônias religiosas, vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto; fazer uso de elementos, imagens, símbolos religiosos para praticar ofensas ou decoro; impedir o exercício do direito de objeção de consciência religiosa; proibir a livre expressão religiosa em relação a outra em pleno exercício; restringir a utilização de trajes religiosos em concursos públicos e outras provas admissionais; promover em alunos o convencimento religioso ou ideológico que violem a liberdade religiosa ou escárnio por motivo de preferência religiosa.

A administração pública direta e indireta, concessionárias, servidores civis e militares, instituições parceiras, escolas, organizações religiosas e qualquer organização social ou empresarial igualmente estão sujeitas às punições previstas pelo estatuto proposto.

A multa prevista varia entre 2 mil e 30 mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs), o que equivale hoje de R$ 7,2 mil a R$ 109,3 mil. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Se o infrator for um meio de comunicação social, publicação de qualquer natureza por qualquer meio, o valor da penalidade poderá ser multiplicado por cinco.

A depender do porte do estabelecimento ou instituição multada, nos quais a punição não provocou os efeitos esperados, a multa poderá ser multiplicada por dez.

Campanhas e comemorações

O Estatuto da Liberdade Religiosa prevê a realização anual de campanha de combate à intolerância promovida pelo Estado, bem como investigações e prevenção contra a impunidade.

Além disso, institui o Dia do Marco Legal do Estatuto da Liberdade Religiosa no Espírito Santo, a ser comemorado em 19 de setembro, e o Dia Estadual de Combate à Intolerância Religiosa, a ser celebrado em 21 de janeiro.

Além dessas datas, o estatuto também cria o Prêmio Promoção da Liberdade Religiosa, a ser concedido na semana de 19 de setembro, anualmente. Nessa data, deverá ser convocada a Conferência Estadual de Promoção da Liberdade Religiosa.

Fonte: ALES

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