Nova redação visa proteger a liberdade religiosa, e as garantias individuais de consciência, manifestação, culto e crença seja em locais público ou privado.
Na legislatura municipal de 2014, a Câmara de Vereadores de Vitória (ES) promulgou a Lei 8627/14, que ameaçava a liberdade de expressão religiosa. Esta lei, apesar de vigente desde 2014, somente veio a ser regulamentada através do Decreto Municipal 17.775/2019, que trouxe a punição administrativa, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, dentre elas a previsão de multa e a cassação de alvarás, caso houvesse, no entender da Secretaria de Direitos Humanos de Vitoria, atos considerados discriminatório ou discursos de ódio contra a classe LGBT.
Assim, o Conselho Estadual das Igrejas Evangélicas do Estado do Espírito Santo (CEIGEVES) em parceria com a Associação de Pastores de Vitória (APEV), ao receberem a denúncia do vereador David Esmael, percebendo a ameaça que se modulava com a Lei e o Decreto Municipal, em ato atentatório contra a liberdade de expressão religiosa; solicitaram um parecer jurídico perante a Comissão em Defesa da Vida da OAB/ES no afã de analisar os aspectos jurídicos e apontar as inconsistências contidas no Decreto.
Com o parecer técnico disponibilizado, a Associação de Pastores de Vitória (APEV) e o Conselho de Igrejas (CEIGEVES), articularam reuniões com os pastores na OAB/ES, e definiram as estratégias a serem adotadas na Câmara de Vereadores de Vitoria.
Debates
Um projeto de Lei subscrito por cinco vereadores visando revogar a Lei 8627/14, foi colocado em sessão de urgência convocada pelo presidente da Câmara.
Abertos os debates orais, discursou em favor dos anseios da classe LGBT (pela manutenção da lei) o defensor público Douglas Louzada, e para falar em defesa da liberdade de expressão religiosa (revogação da lei), utilizaram a tribuna o pastor e advogado Romerito Oliveira da Encarnação (vice-presidente da CEIGEVES) e o pastor e advogado Roberto Gotardo Moreira.
O vereador Roberto Martins apresentou o projeto de lei 152/19 contendo em sua redação que “as sanções administrativas não alcançam nem restringem a liberdade religiosa, desde que não configure discurso de ódio”.
Por sua vez, os vereadores Max da Mata e Mazinho dos Anjos, apresentaram uma emenda que retirava as sanções administrativas as pessoas jurídicas como igrejas e comércio em casos de discriminação, bem como acrescentava três instâncias administrativas no julgamento das denúncias.
Liberdade de expressão religiosa
A lei foi mantida. No entanto, CEIGEVES vem articulando a aprovação de uma redação mais explicativa e de acordo com a recente decisão do STF, assegurando assim o direito à liberdade de expressão religiosa tanto em locais públicos quanto em locais privados. Uma grande conquista que a legislação anterior visava restringir, de modo que a nova redação vem proteger integralmente a liberdade religiosa, assim como as garantias individuais de consciência, manifestação, culto e crença seja em locais público ou privado.
CEIGEVES
O Conselho Estadual das Igrejas Evangélicas do Estado do Espírito Santo (CEIGEVES) foi criado em janeiro de 2015, formado por representantes de várias denominações evangélicas do estado. Atualmente representa mais de um milhão e quinhentos mil evangélicos, e visando amplia e solidificar a participação do segmento nas discussões de temas importantes, e sendo fundamental para definir posição cristã em confronto com os valores e princípios bíblicos.
O Conselho é presidido pelo pastor Álvaro de Oliveira Lima, líder da Assembleia de Deus de Vila Velha (ES), e presidente da Convenção Evangélica dos Ministros das Assembleias de Deus no Estado do Espírito Santo (CEMADES). O pastor Álvaro Lima foi eleito presidente do CEIGEVES em 20 de abril de 2018, por unanimidade, sucedendo o Rev. José Ernesto Conti, que se tornou presidente de honra.
