STF proíbe que pais retirem filhos de escolas para receberem ensino domiciliar

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STF proíbe que pais retirem filhos de escolas para receberem ensino domiciliar
Ministros em sessão do STF que julgou ação sobre educação dos filhos pelos pais em casa — Foto: Carlos Moura/SCO/STF

No entendimento da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal, não há amparo legal para o “homeschooling” no Brasil.

Na última quarta-feira (12), o Plenário do Superior Tribunal Federal entendeu não haver amparo legal para a prática do ensino domiciliar (ou “homeschooling”, no termo em inglês), que consiste no ensino realizado exclusivamente em casa para crianças e adolescentes, excluindo dessa forma, a necessidade destes frequentarem escolas.

Segundo a fundamentação adotada pelos ministros, o pedido formulado no Recurso Extraordinário (RE) 888815, não pode ser acolhido, uma vez que não há legislação que regulamente preceitos e regras aplicáveis a essa modalidade de ensino.

O julgamento do recurso, que discutia se o ensino domiciliar pode ser considerado meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover a educação dos filhos, teve início no último dia 06, mas foi suspenso após manifestação das partes e do voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, sendo retomado na sessão plenária de ontem (12).

O recurso teve origem em mandado de segurança impetrado pelos pais de uma menina, então com 11 anos, contra ato da secretária de Educação do Município de Canela (RS), que negou pedido para que a criança fosse educada em casa e orientou-os a fazer matrícula na rede regular de ensino, onde até então havia estudado. O mandado de segurança foi negado tanto em primeira instância quanto no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). Para a corte gaúcha, inexistindo previsão legal de ensino na modalidade domiciliar, não haveria direito líquido e certo a ser amparado no caso.

Relator

Em seu voto, o ministro Luís Roberto Barroso propôs a seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional a prática de ensino domiciliar a crianças e adolescentes em virtude da sua compatibilidade com as finalidades e os valores da educação infanto-juvenil, expressos na Constituição de 1988.”

Ele também afirma que a socialização é importante, mas considera que o convívio com outras crianças também pode ser realizado em igrejas, clubes desportivos e parques públicos.

Por fim, o ministro propôs algumas regras de regulamentação da matéria, com base em limites constitucionais.

Ministro Alexandre de Moraes

Para o ministro, a Constituição Federal, em seus artigos 205 e 227, prevê a solidariedade do Estado e da família no dever de cuidar da educação das crianças. Já o artigo 226 garante liberdade aos pais para estabelecer o planejamento familiar.

A Constituição estabelece princípios, preceitos e regras que devem ser aplicados à educação, entre eles a existência de um núcleo mínimo curricular e a necessidade de convivência familiar e comunitária.

A educação não é de fornecimento exclusivo pelo Poder Público. O que existe é a obrigatoriedade de quem fornece a educação de seguir as regras.

Por entender que não se trata de um direito, e sim de uma possibilidade legal, mas que falta regulamentação para a aplicação do ensino domiciliar, o ministro votou pelo desprovimento do recurso.

Ministro Edson Fachin

Para o ministro, o Estado tem o dever de garantir o pluralismo de concepções pedagógicas e, sendo o ensino domiciliar um método de ensino, poderia ser escolhido pelos pais como forma de garantir a educação dos filhos.

O ministro votou pelo parcial provimento ao recurso, acolhendo a tese da constitucionalidade do direito de liberdade de educação em casa. Entretanto, deve-se impor ao legislador que discipline a sua forma de execução e de fiscalização no prazo máximo de um ano.

Ministra Rosa Weber

Em seu voto a ministra ressaltou que a Constituição de 1988 no artigo 208 (parágrafo 3º), prevê que: “compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola”.

O modelo foi regulamentado no plano infraconstitucional por meio da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que falam na obrigatoriedade dos pais em matricularem seus filhos na rede regular de ensino.

A ministra salientou que o mandado de segurança impetrado na instância de origem discute basicamente a legislação infraconstitucional, e nesse aspecto, disse que não existe espaço para se conceder o pedido.

Ministro Luiz Fux

O voto do ministro foi pelo desprovimento do recurso, pois em seu entendimento, há inconstitucionalidade do ensino domiciliar em razão de sua incompatibilidade com dispositivos constitucionais, dentre eles os que dispõem sobre o dever dos pais de matricular os filhos e da frequência à escola, e o que trata da obrigatoriedade de matrícula em instituições de ensino.

O ministro apontou ainda a importância da função socializadora da educação formal, que contribui para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

Ministro Ricardo Lewandowski

O ministro negou o provimento ao recurso ressaltando a importância da educação como forma de construção da cidadania e da vida pública, por meio do engajamento dos indivíduos, numa perspectiva de cidadania ativa.

“A educação é direito e dever do Estado e da família, mas não exclusivamente desta, e deve ser construída coletivamente”, afirmou.

Ministro Gilmar Mendes

O ministro votou pelo desprovimento do recurso, destacando a dimensão constitucional da questão, a qual fixa um modelo educacional mais amplo do que o domiciliar ou estatal isoladamente, devendo ser alcançada multidimensionalmente.

Para o ministro apenas por meio de lei essa modalidade de ensino poderá ser experimentada.

Ministro Marco Aurélio

O voto do ministro seguiu a mesma orientação dos demais. Para ele, decidir em sentido contrário, com base em precedentes estrangeiros, pode levar a contradizer o esforço da sociedade brasileira para o avanço da educação, trazendo de volta um passado no qual grande parcela dos jovens se encontrava distante do ensino.

Ministro Dias Toffoli

O ministro lembrou que, na realidade brasileira, sobretudo na zona rural, ainda é grande o número de pessoas que foram alfabetizadas em casa ou pelos patrões e que nunca tiveram acesso a uma certificação por isso. No entanto, destacou a dificuldade de constatar, de imediato, a existência de direito líquido e certo que justificasse o provimento do recurso.

Ministra Cármen Lúcia

A presidente do STF ressaltou as premissas do relator relativas à importância fundamental da educação, aos problemas relativos a ela na sociedade brasileira e ao interesse dos educandos como centro da discussão. Mas, na ausência de um marco normativo específico que possa garantir o bem-estar da criança, votou por negar provimento ao recurso extraordinário, sem discutir a constitucionalidade do instituto.

Com informações do STF

 

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