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Coletiva após a apresentação do relatório do impeachment

Coletiva após a apresentação do relatório do impeachment
Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), relator da comissão especial do impeachment no Senado

O relator da comissão especial do impeachment no Senado, Antonio Anastasia (PSDB-MG), leu nesta quarta-feira (4) o relatório que recomenda a abertura do processo de afastamento da presidente Dilma Rousseff. Se na próxima semana o plenário concordar com o relator e aprovar o parecer, Dilma será afastada por até 180 dias e o vice-presidente Michel Temer assumirá.

No seu parecer, senhor diz que, uma vez aceita a denúncia pelo Plenário, caberá ao Senado acrescentar outros fatos que se julgar necessário. Poderia explicar?

Na verdade, não são fatos. É bom lembrar que nós estamos em um processo que tem um ritual muito especial. E nesse momento nós estamos totalmente adstritos à capitulação que foi feita na Câmara dos Deputados, e eu segui exatamente aqueles fatos que foram descritos lá. O que eu falei no relatório, o que é uma matéria muito tranquila, é que se for aceita a denúncia, o que podemos ter é que os fatos são esses, os fatos não mudam. Dentro dessa denúncia os fatos não mudam. Mas a tipificação, o enquadramento em qual crime de responsabilidade é que o juiz – o próprio Senado –, poderá dizer se é em relação ao artigo A, o artigo B, o artigo C. Ou seja, os fatos são aqueles que são colocados lá, os fatos não mudam. Agora, esses fatos correspondem a quais crimes de responsabilidade? Isso pode ser definido no momento da pronúncia, não agora.

Vai falar por exemplo das investigações da Lava Jato, da delação de Delcídio?

Não, isso está fora desse processo. Os fatos estão completamente centralizados nesse processo. Na minha opinião, eu estou apresentando um parecer que é a minha opinião, eu sou um em vinte e um. Na minha opinião nós estamos circunscritos ao que veio da Câmara, é o que está na ata de julgamento do Supremo, que são os decretos e que são a questão da operação pelo Banco do Brasil. Em ambos os casos, na minha opinião, nós temos indícios da ocorrência do crime de responsabilidade. Nessa fase, é bom lembrar e reiterar o que eu disse, muito à exaustão, que essa fase agora – que vai ser discutida amanhã e votada na Comissão sexta-feira, e semana que vem no Plenário do Senado – nós temos de ter os indícios, não estamos ainda condenando a senhora presidente. Não há condenação, ainda não há nada. Não há nem processo. Nós estamos diante daqueles primeiros passos. É a admissibilidade. A justa causa existe? Eu acho que existe. Então, a partir daí, se o Senado considerar assim por maioria simples, inicia-se o processo sob presidência do presidente do Supremo Tribunal Federal.

O senhor contextualizou os dados da Caixa e do BNDES e com isso o senhor teria ampliado o espectro de análise da Comissão…

Não! É um engano. Na realidade, o contexto foi somente para descrever os fatos. Até porque a decisão do Supremo, basta olhar a ata, fala em reiteradas práticas. Reiteradas, não é uma vez só. Essa decisão não é minha, é a ata do Supremo Tribunal Federal que fala disso. Mas então nós contextualizamos os outros justamente para ter o encadeamento lógico da explicação. A própria defesa faz isso. Os fatos apurados não serão anteriores a 2015, mas o que aconteceu antes pode ser objeto de compreensão do processo. Até porque, reitero também, a expressão utilizada na ata é ‘reiteradas’.

O senhor vê alguma possibilidade de que o Senado, depois de aceita a admissibilidade, possa incluir na análise outros temas, ou não? Porque na verdade é um colegiado, segue-se o código penal. Poderia haver essa possibilidade, mesmo o senhor não falando disso?

Eu pessoalmente acho que não pode nesse processo. A minha opinião jurídica é que nesse processo não pode vir fato além do que estamos debatendo aqui. Fato. Volto a dizer. O que o Senado vai poder debater é se esses fatos se referem a quais crimes de responsabilidade. Aliás, eu disse isso aqui no meu relatório e tinha dito isso no Plenário do Senado anteriormente, a expressão crime de responsabilidade é uma expressão até forte, porque na verdade é uma infração constitucional, uma lesão à Constituição, não a palavra ‘crime’. Mas a Constituição diz que é crime, então devemos seguir o texto constitucional. Mas fatos que não forem esses dois, na minha opinião, não podem ser colocados nessa denúncia.

Como o senhor se preparou para essa leitura hoje? Foi feito só ontem? O senhor passou o final de semana?

Na verdade, esse é um trabalho que se desdobra, porque tem uma parte histórica, uma parte que já começou a ser feita antes, uma parte factual que não se refere a nenhum juízo, que ao longo dos dias nós fomos fazendo, no final de semana, com a equipe, e aqui também. Me preparei com o trabalho. Ontem eu saí um pouco mais cedo, passei a noite quase em claro, e agora pela manhã… Apresentamos e vamos preparar. Amanhã haverá o debate. Provavelmente um debate rico, vamos esperar que seja um debate de bom nível, qualificado, para debater teses. Porque é interessante, aproveito a presença toda da imprensa, agora podendo me manifestar na condição de relator, que eu disse que não falaria antes do relatório, especialmente em relação ao crédito há muita confusão. Eu peço muita atenção dos senhores. O artigo quarto, a questão da meta, a meta vincula a abertura do crédito. A grande questão que nós temos é a seguinte, isso é interessante e é difícil explicar em poucas palavras, peço desculpas à televisão. Mas a autorização, a exceção de abertura de crédito por decreto, ela só pode haver se for compatível com a meta, foi o que eu disse antes. Então a meta é importante porque ela dá a moldura do crédito. Qual a regra? A regra é que todos os créditos sejam abertos por lei. O crédito suplementar pode ser por decreto, desde que compatível. Então, o desrespeito, a infração, o eventual crime em discussão, o indício está aí. Aparentemente, ele foi feito em desacordo com a meta.

Outra explicação que talvez a gente não tenha entendido, mas na análise dos seis decretos, o senhor considerou todos os seis como com problemas, ou o senhor, ali, falou de três, poderia explicar um pouquinho?

Na realidade foi feita uma análise técnica de cada um, e nós demonstrando que todos eles têm alguma dificuldade, ou em relação à natureza ou ao excesso de arrecadação. E, no frigir dos ovos, tanto seria um ou seis, isso não importa. Na verdade, nós apontamos que cinco decretos, isso no meu juízo, eles são potencialmente desrespeitadores da lei.

Senador, seguindo esse processo, enfim, ela sendo ‘impeachmada’, o senhor acha que abre um precedente para que governadores e prefeitos que cometam o mesmo erro possam também sofrer esse processo?

Isso vai depender do acompanhamento em relação a cada qual. É sempre bom lembrar, e eu disse isso no início desse processo, com uma dúvida que surgiu, que a legislação federal é distinta da legislação dos Estados. Nos Estados, não há – pelo menos na maioria deles – a exigência de decretos com base em metas. E a questão dos bancos, os Estados praticamente não tem bancos mais. Que Estado tem banco comercial hoje em dia? São poucos. Então, sob esses aspectos, não. Então não há dúvida, que esse processo avançando, vários senadores já falaram, hoje é comum, em relação a desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, nós já temos prefeitos perdendo mandatos, enquadrados na lei de Ficha Suja, da mesma forma governadores respondendo, então é um contingente de normas que tem de ser obedecido.

O senhor fala claramente que o grande erro não teria sido assinar o decreto, o decreto está previsto, o problema está em abrir novos gastos quando o orçamento já indica que não vai cumprir o superavit fiscal. Essa mesma lógica não poderia ser aplicada aos decretos assinados pelo Temer?

Eu vou me cingir ao que estou colocando aqui, que é o impeachment da presidente. Daqui a pouco vão falar de impeachment de A, de B e de C, e eu sou relator só desse caso, vou me cingir a ele. A sua indagação é correta. A questão não é o decreto em si. É o fato do decreto ter desrespeitado a evolução da meta. A meta, por si, não tem outra sanção se não for proibir a edição do decreto. Agora, se isso aconteceu em outros casos, eu não conheço.

O Advogado-Geral da União tem sido um defensor enérgico do governo, vai estar aqui amanhã, certamente vai centrar fogo no seu relatório. O que o senhor espera?

O meu relatório é muito baseado na sua defesa. Faz parte. O ministro José Eduardo Cardozo é um professor de Direito, muito preparado, tenho por ele muito respeito e estima. Ele fará uma apresentação, não haverá debate, certamente nessa apresentação ele vai buscar pontos, a juízo dele, ‘fracos’, no meu relatório, e depois no debate será objeto de discussão entre os senadores. É direito da defesa fazê-lo.

O fato dele ter sido alvo de uma investigação, o ministro José Eduardo, o procurador encaminhou o pedido de investigação dele para o Supremo. Isso pode, de uma certa forma, diminuir o impacto da defesa dele?

De forma alguma, ele é um excelente advogado, um jurista renomado, um professor, tudo que ele fará aqui certamente será levado em consideração para o convencimento e o juízo dos senhores senadores. É uma pessoa muito respeitável e, repito, eu pessoalmente tenho por ele estima e consideração.

Quando o senhor precisamente decidiu pela aceitação do processo?

É um processo de convencimento aos poucos. Não há uma lâmpada na cabeça.

Antonio Anastasia

[Leia a íntegra do Relatório]
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